terça-feira, 25 de julho de 2017

Conheça a Lei Orgânica de Santana do Mundaú!

Entenda para que serve a "constituição municipal"


(Foto: Ilustração / Google Imagens)


A lei orgânica age como uma constituição municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, desde que não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais.

A aprovação de uma lei orgânica deve ser feita pela maioria dos membros da Câmara Municipal. Após a aprovação, fica a cargo do prefeito do município fazer com que esta seja cumprida, sempre com a fiscalização da Câmara dos Vereadores.

De um ponto de vista geral, as leis orgânicas também estão presentes em outros organismos e instituições públicas, como o Ministério Público, a Previdência Social, da Assistência Social, da Segurança Pública, etc.

A lei orgânica do município de Santana do Mundaú foi aprovada em 05 de abril de 1990.  Clique aqui para conhecê-la!

Por: Thiago Aquino com o portal Significados Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...

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