domingo, 9 de dezembro de 2012

Municípios recebem verba para garantir décimo terceiro de servidores

Santana do Mundaú receberá R$ 363.007,53, segundo CNM


Diferença no FPM vai injetar mais de R$ 68 milhões em prefeituras de AL

Com um acréscimo de 3,7% em relação ao mesmo período do ano passado, o decêndio de dezembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ainda contará com implementação de 1%. Porcentagem que corrige a diferença referente à inflação do de 2012, disponibilizando para os 102 municípios alagoanos mais de R$ 68 milhões neste final de ano.
A informação é da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) que destaca que a diferença não incide em retenção do Fundeb, mas trata-se de uma transferência constitucional que deve ser incorporada à Receita Corrente Líquida (RCL) dos municípios. Procedimento que permite que os gestores municipais remanejem o percentual para pagar o décimo terceiro dos servidores.
A diferença de 1%, que representa mais R$ 68 milhões para os cofres municipais, foi creditada na sexta-feira (7), em aplicação diferente ao repasse padrão do FPM que estará em conta no dia 10 de dezembro. O repasse foi uma conquista histórica da CNM em 2007 e consta na Emenda Constitucional 55.
Por: G1/AL
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