quarta-feira, 23 de novembro de 2011

TJ ratifica afastamento de prefeito e secretário de Finanças de Santana do Mundaú

Pleno reconheceu existência de indícios de irregularidades na Prefeitura de Santana do Mundaú

Prefeitura de Santana do Mundaú / Arquivo

O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) decidiu, durante sessão realizada na última terça-feira (22), à unanimidade de votos, pelo afastamento do prefeito de Santana do Mundaú, Eloi da Silva, e do secretário municipal de Finanças, José Marques Ferreira, acusados de improbidade administrativa. Uma ação civil pública já havia afastado, liminarmente, os denunciados.

Relator da ação penal, o desembargador Edivaldo Bandeira Rios, entendeu que a denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual (MPE) trouxe indícios suficientes da materialidade e de autoria do crime, apresentando provas documentais, dentre elas, notas fiscais, procedimentos administrativos e depoimentos.

Analisando as peças colacionadas até então, verifica-se que, de fato, há subsídios a justificar mais aprofundado juízo sobre a conduta dos acusados. Se configura crime ou não, é esta uma questão a ser fixada no final do processo. Desde já, entretanto, a causa merece atenção do Judiciário, que poderá, sob o signo do contraditório aferir se assiste razão á pretensão veiculada na denúncia”, argumentou.

O magistrado entendeu, também, que o afastamento cautelar dos agentes públicos deve ser excepcional e durar o tempo necessário para a instrução processual, em virtude, inclusive, dos fortes indícios de que estariam agindo de forma a influenciar negativamente a instrução processual.

Encontram-se nos autos cópias dos processos administrativos que demonstram que ‘os denunciados, embora tenham sido afastados do cargo em decorrência de decisão judicial, continuam a frequentar a sede da Prefeitura e, inclusive, criando óbices para a produção de provas naquela ação’, consoante mencionado pelo representante do Ministério Público de 2º grau”, aduziu Bandeira Rios.

O MPE requereu o afastamento dos representantes municipais sob a alegação de que os denunciados teriam emitido 28 cheques, totalizando a quantia de R$ 22.589,90, em desrespeito aos estágios previstos para as despesas públicas. A denúncia aponta, ainda, que foram encontrados 24 recibos em branco, constando apenas as assinaturas dos emissores.

Entre outras alegações, os denunciados afirmaram que a operação policial que culminou com o cumprimento de mandados de busca e apreensão ocorreu pouco tempo após a enchente de 2010, quando os prédios que abrigavam os órgãos públicos haviam sido destruídos, fazendo desaparecer a maioria dos documentos relativos à gestão municipal de modo que ficaram impossibilitados de comprovar o emprego dos recursos públicos.
     
Afirmaram, ainda, que não consta nos autos qualquer notícia de que teriam se “apropriado” ou “desviado” rendas públicas, muito menos de terem “ordenado” ou “efetuado”despesas não autorizadas em lei.

Por: Assessoria / TJ
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