quinta-feira, 4 de novembro de 2010

Governo propõe doação de áreas desapropriadas para imóveis

Projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa para votação autoriza Estado a formalizar a doação de imóveis nos municípios atingidos pelas enchentes

O governo de Alagoas encaminhou mensagem à Assembleia Legislativa Estadual, para apreciação do projeto de lei que autoriza o Estado a formalizar a doação dos imóveis desapropriados em decorrência da enchente de junho nos municípios declarados em Situação de Emergência e de Calamidade Pública. A mensagem foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (3).

A mensagem destaca o direito da população dos municípios afetados pelas enchentes à moradia digna. “Para uma população que viveu o infortúnio das enchentes e hoje se encontra na condição de não ter um teto para morar, possuir uma casa significa um resgate social. Isto confere dignidade aos cidadãos destinatários dessas moradias e amplia suas possibilidades de inserção social”, diz a mensagem.

Incorporados ao Patrimônio Estatal, via declaração de utilidade pública e de interesse social, imóveis são destinados à reconstrução de moradias e equipamentos públicos comunitários. As obras já estão em andamento, em parceria entre o governo do Estado, governo federal, Caixa Econômica Federal e prefeituras.

Na justificativa ao projeto de lei, o Governo informa que a Procuradoria Geral do Estado acompanhará a destinação das áreas a que se refere o projeto de lei, explicando que, caso a doação não seja formalizada no prazo de dois anos, as áreas retornarão ao patrimônio do Estado.

O projeto de lei refere-se aos municípios de Santana do Mundáu, Joaquim Gomes, São José da Laje, União dos Palmares, São Luiz do Quitunde, matriz do Camaragibe, Jundiá, Jacuípe, Branquinha, Paulo Jacinto, Quebrangulo, Capela, Cajueiro, Atalaia, Viçosa, Rio Largo, Murici, Satuba, São Miguel dos Campos e Ibateguara.
Por: Agência Alagoas
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